100% Gratuito · Pode ser impetrado por qualquer pessoa (Art. 654 CPP)

Liberdade Para Plantar
Seu Direito, Sua Saúde

Gere sua petição completa de Habeas Corpus para cultivo doméstico de cannabis medicinal. Baseada em jurisprudência real do STJ e STF de 2024. Qualquer pessoa pode impetrar — sem advogado (Art. 654 CPP).

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Base jurídica real · STJ/STF 2024
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petições geradas
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🌿⚖️
Art. 654 CPP
"O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa"
— Código de Processo Penal
STJ 2024 · STF RE 635.659 · ANVISA RDC 660

Como Funciona

4 passos simples para sua petição completa

📖
1
Sua História

Conte quem você é e por que precisa deste tratamento

🏥
2
Documentação Médica

Informe seu diagnóstico, médico e tratamentos tentados

🌱
3
Plano de Cultivo

Defina quantas plantas precisa e justifique economicamente

📄
4
Gerar PDF

Revise todos os dados e gere sua petição profissional

Começar Agora — É Gratuito

Base Jurídica

Sua petição é baseada em precedentes reais dos tribunais superiores do Brasil

⚖️
Art. 654 CPP

Qualquer pessoa pode impetrar HC — sem advogado

🏛️
CF/88 Art. 196

Saúde é direito de todos e dever do Estado

🌿
STJ Jan/2024

Liminares para cultivo doméstico medicinal

🔬
STF RE 635.659

Descriminalização do uso pessoal (Jun/2024)

📋
ANVISA RDC 660

Regulação da importação de cannabis medicinal

🛡️
CP Art. 23/24

Estado de necessidade e exercício regular de direito

Perguntas Frequentes

Não! O Art. 654 do Código de Processo Penal estabelece que "o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem". Você tem plena capacidade postulatória para esta ação constitucional, sem necessidade de representação por advogado.

Completamente gratuito! O Habeas Corpus é isento de custas processuais (Art. 660 §4 CPP). Nossa ferramenta também é 100% gratuita — acreditamos que o acesso à justiça não deve ter preço.

Em casos urgentes com documentação completa, liminares podem ser concedidas em dias. O juiz tem até 24 horas para apreciar pedido liminar em HC. O resultado final pode levar semanas a meses. Cada caso é único.

Você pode recorrer ao Tribunal Regional Federal (TRF) e, posteriormente, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A jurisprudência dos tribunais superiores tem sido cada vez mais favorável. Recomendamos buscar assistência de um advogado para recursos.

Sim. Você está exercendo um direito constitucional garantido pelo Art. 654 do CPP. A petição não revela intenção criminosa — pelo contrário, demonstra que você busca amparo legal para um tratamento médico. Seus dados são tratados com total confidencialidade.

No Tribunal Regional Federal (TRF) da sua região, presencialmente ou pelo sistema PJe (Processo Judicial eletrônico). A ferramenta inclui instruções detalhadas e links para cada TRF do Brasil após a geração do seu PDF.
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Seus direitos. Sua saúde. Sua petição.

Você não precisa lutar sozinho(a). Milhares de brasileiros estão exercendo seu direito ao tratamento com cannabis medicinal. Estamos aqui para te ajudar a exercer o seu.

⚖️ Dr. Habeas — Chat Interativo Gerar Minha Petição Agora
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