ANVISA RDC 660 &
Legal Import to Brazil

Everything Brazilian patients need to know about importing Medicanna USA products legally, including ANVISA authorization, Remessa Conforme, and prescription requirements.

Tudo que pacientes brasileiros precisam saber para importar produtos da Medicanna USA legalmente, incluindo autorização ANVISA, Remessa Conforme e exigências de receita.

100% Legal
Fully compliant with ANVISA RDC 660 since 2021.
Totalmente em conformidade com a ANVISA RDC 660 desde 2021.
Patient Portal
FDA Disclaimer (United States)

These statements have not been evaluated by the Food and Drug Administration (FDA). Medicanna USA products are not intended to diagnose, treat, cure, or prevent any disease. Hemp-derived CBD products containing less than 0.3% THC are legal under the 2018 US Farm Bill. Always consult a qualified healthcare provider before beginning any cannabinoid supplement.

What is ANVISA RDC 660?

ANVISA Resolution RDC No. 660 (published March 30, 2022) is the current Brazilian regulation that establishes the criteria for individual import authorization of cannabis-based products for medical use.

A Resolução RDC n° 660 da ANVISA (publicada em 30 de março de 2022) é a regulamentação brasileira vigente que estabelece os critérios para a autorização de importação individual de produtos à base de cannabis para uso médico.

Key Points / Pontos Principais
  • Authorization is for individual patient use, not resale / Para uso individual do paciente, não para revenda
  • Must have prescription from a licensed Brazilian physician / Necessita de prescrição de médico brasileiro licenciado
  • Product must appear on the ANVISA authorized products list / O produto deve constar na lista de produtos autorizados pela ANVISA
  • One authorization per product per 6-month period / Uma autorização por produto a cada 6 meses
  • Quantity limited to 6-month supply / Quantidade limitada a um fornecimento de 6 meses
Prescription Requirements / Requisitos da Receita
Licensed Brazilian physician (CRM registered)
Médico brasileiro licenciado (registrado no CRM)
Written prescription (in Portuguese)
Receita escrita (em português)
Product name, concentration, and quantity specified
Nome do produto, concentração e quantidade especificados
Diagnosis (CID-10 code)
Diagnóstico (código CID-10)
Valid for 6 months from issue date
Válida por 6 meses a partir da data de emissão
Original signature + CRM stamp
Assinatura original + carimbo CRM

How to Import Legally — Step by Step

The complete process for Brazilian patients to legally import Medicanna USA products. / O processo completo para pacientes brasileiros importarem legalmente produtos da Medicanna USA.

1

Consult a Cannabis-Friendly Physician

Consulte um Médico Especializado em Cannabis

Find a physician trained in cannabinoid medicine who can evaluate your condition and issue an ANVISA-compliant prescription.

Encontre um médico especializado em medicina canabinoide que possa avaliar sua condição e emitir uma receita compatível com a ANVISA.

2

Obtain Your Prescription

Obtenha Sua Receita Médica

Receive a written prescription specifying the product, concentration, quantity (up to 6-month supply), and your diagnosis (CID-10 code).

Receba uma receita escrita especificando o produto, concentração, quantidade (até 6 meses) e diagnóstico (código CID-10).

3

Apply for ANVISA Authorization

Solicite Autorização ANVISA

Submit your application through the official ANVISA Solicita system (gov.br). Required documents: prescription, patient ID, and product information. Processing: 15–45 business days.

Envie sua solicitação pelo sistema oficial ANVISA Solicita (gov.br). Documentos: receita, identidade do paciente e informações do produto. Prazo: 15–45 dias úteis.

4

Place Your Order with Medicanna USA

Faça seu Pedido na Medicanna USA

Once you have ANVISA authorization, place your order through our patient portal. Provide your authorization number, ANVISA file number, and shipping address.

Com a autorização ANVISA em mãos, faça seu pedido pelo portal do paciente. Informe o número de autorização, número do processo ANVISA e endereço de entrega.

5

Remessa Conforme Shipping

Envio via Remessa Conforme

We ship via Remessa Conforme — Brazil's simplified import program for goods purchased online from abroad, launched in 2023. This program has significantly reduced import duties and delivery times for personal imports.

Enviamos pelo Remessa Conforme — programa simplificado de importação para bens adquiridos on-line no exterior, lançado em 2023. Reduziu significativamente os impostos e prazos de entrega para importações pessoais.

6

Receive Your Order

Receba seu Pedido

Your package arrives with full documentation: CoA, invoice, ANVISA authorization number, and Medicanna USA lot traceability. Present ANVISA authorization if requested by customs.

Seu pacote chega com documentação completa: CoA, fatura, número de autorização ANVISA e rastreabilidade do lote Medicanna USA.

What is Remessa Conforme?

Remessa Conforme is Brazil's compliant international e-commerce import program, established by the Federal Revenue Service (Receita Federal) in 2023. It replaced the informal "blusa de frio" grey-market imports with a transparent, taxed, and legally protected framework.

O Remessa Conforme é o programa brasileiro de importação de e-commerce internacional, estabelecido pela Receita Federal em 2023. Substituiu importações informais por um sistema transparente, tributado e juridicamente protegido.

Faster customs clearance (typically 3–7 days)
Desembaraço aduaneiro mais rápido (tipicamente 3–7 dias)
20% tax on purchases up to US$50; exempt on personal medical imports with ANVISA authorization
20% de imposto em compras até US$50; isento em importações médicas pessoais com autorização ANVISA
Legal protection — package cannot be seized if properly documented
Proteção legal — pacote não pode ser apreendido se devidamente documentado
Full tracking visibility in Correios/Courier system
Visibilidade total de rastreamento no sistema dos Correios/Courier
Important Note / Aviso Importante

Medicanna USA products imported with valid ANVISA RDC 660 authorization for personal medical use may qualify for import duty exemption under Brazilian law. However, you should confirm the current tax treatment with the importing courier or customs broker before purchase.

Produtos da Medicanna USA importados com autorização ANVISA RDC 660 válida para uso médico pessoal podem ser isentos de imposto de importação. Confirme com o despachante ou courier antes de comprar.

Documents We Provide / Documentos que Fornecemos
Certificate of Analysis (CoA) for every lot / CoA para cada lote
Commercial invoice with HS code and full product description / Fatura comercial com código NCM e descrição completa
ANVISA authorization reference number / Número de referência da autorização ANVISA
Lot traceability QR code / QR code de rastreabilidade do lote
Portuguese-language product documentation / Documentação do produto em português

Compliance FAQ

Yes — with ANVISA authorization under RDC 660. Without authorization, personal import of cannabis-derived products is not legally protected. / Sim — com autorização ANVISA segundo a RDC 660. Sem autorização, a importação pessoal de produtos derivados da cannabis não é legalmente protegida.

No. ANVISA RDC 660 requires a valid prescription from a licensed Brazilian physician. No prescription = no ANVISA authorization = customs seizure risk. / Não. A RDC 660 da ANVISA exige receita válida de médico brasileiro licenciado.

Typically 15–45 business days for complete applications. Incomplete submissions take longer. / Tipicamente 15–45 dias úteis para solicitações completas.

If you have a valid ANVISA authorization, the package should be released. Medicanna USA provides all documentation required to facilitate customs clearance. Contact us immediately if this occurs. / Se você tiver autorização ANVISA válida, o pacote deve ser liberado. Fornecemos toda a documentação necessária.

ANVISA maintains a list of authorized cannabis-based products. We work to ensure our products meet the specifications required for individual import authorization. Contact us to confirm the current status of specific products. / A ANVISA mantém uma lista de produtos à base de cannabis autorizados. Entre em contato para confirmar o status atual de produtos específicos.

ANVISA authorization under RDC 660 covers cannabis-derived products for personal medical use. The specific cannabinoid composition must be detailed in the prescription. Not all cannabinoids have the same regulatory status. Contact us for current product-specific compliance status. / A autorização ANVISA cobre produtos derivados da cannabis para uso médico pessoal. Consulte-nos para status de conformidade específico do produto.

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Cadastre-se como paciente e te guiamos em cada etapa do processo.

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